Prisão civil do devedor-fiduciante?

Quando estudamos a alienação fiduciária, aprendemos que o Decreto-Lei 911/66 equiparou o devedor-fiduciante ao depositário infiel, e que, ao fazer isso, permitiu a sua prisão civil.

Isso porque, como já sabemos, o direito brasileiro só admite a prisão civil em dois casos: quando não há pagamento de obrigação alimentícia e no caso do depositário infiel (conforme o incisco LXVII, art. 5º da C.R./88).

Ouvimos dizer, também, que isso só não ocorre porque em 2008 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando a ilicitude de tal prisão. Na mesma ação, o STF esclareceu também a questão da equiparação entre o devedor-fiduciante e o depositário infiel.

Nós ouvimos falar muito sobre essa decisão, agora, que tal darmos uma olhada nela?

Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final do inciso LXVII do art. 5^o da Constituição brasileira de 1988. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002).

alienação fiduciária em garantia. DECRETO-LEI N° 911/69. EQUIPAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n° 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão “depositário infiel” insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional.

recurso extraordinário conhecido e não provido.

(Julgamento do RE 349.703, julgamento de 03/12/2008 e publicação no dia 05/06/2009. Relator: Ministro Ayres Brito)

Quer saber mais sobre o assunto? Vale uma lida nos artigos 627 a 652 do Código Civil, que regulam o contrato de depósito.