Resposta correta:
A – (X ) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
Justificativas:
Através da Emenda Constitucional no. 45 de 08/12/2004 a competência para julgar a homologação de sentença estrangeira passou para o Superior Tribunal de Justiça que antes competia ao Supremo Tribunal Federal. O Código Penal Brasileiro, no seu art. 8º, admite que a pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas, não restringindo, pois, os tipos de pena em que essa determinação abrange.
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