3. (OAB/SC/04.2003) Analise as afirmativas abaixo: O advento do Código Civil/2002:
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.
b) O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima.
c) É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial.
d) O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente.
b) o locador não pode pedir o imóvel, mesmo que tenha proposta de terceiro em melhores condições.
c) a ação renovatória deve ser distribuída nos 6 meses posteriores ao final do contrato.
d) o desenvolvimento da mesma atividade mercantil é considerado requisito essencial para a propositura da ação
renovatória.
b) impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso
próprio.
c) inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória.
d) impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de
permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente a afirmativa II está correta.
b) Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou
natureza.
c) Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
d) Termos técnicos usados na indústria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.
b) a utilizada para distinção de produto ou serviço de outro idêntico.
c) a usada para distinguir produto ou serviço semelhante ou afim, de origem diversa.
d) a utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material usado e metodologia empregada.
1. Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.
(A) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
(B) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.
(C) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
(D) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
Resposta: A – art. 982, § único do CC
2. Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
A) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividadeprópria de empresário sujeito a registro.
B) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tiporeservado às sociedades empresárias.
C) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado éincompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
D) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem todasociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
Resposta: D – arts. 966 c/c 982 do Código Civil
3. Entende-se por principal estabelecimento o:
A) lugar da sede da empresa.
B) local onde está assentado o ponto empresarial.
C) o local do domicílio do empresário.
D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.
Resposta: D – art. 75, IV e § 2º do CC
4. Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil:
A) o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
B) a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
C) as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
D) o empresário individual ou empresário de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
Resposta: A – art. 68, da LC 123/06
5. Quanto ao funcionamento da sociedade estrangeira no Brasil, pode-se dizer que:
A) Só poderá fazê-lo por estabelecimentos subordinados, mesmo que sem autorização do Poder Executivo.
B) Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira não se sujeita às leis brasileiras.
C) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não pode nacionalizar-se, a não ser com autorização do Poder Executivo e mediante transferência de sua sede para o Brasil.
D) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode ter seu representante legal no exterior, desde que ele venha ao país semestralmente para resolver os assuntos administrativos.
Resposta: C – art. 1.134 do CC
6. Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, não é correto afirmar:
A) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura;
B) A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integradas pela
expressão “em conta de participação”;
C) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”;
D) A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação
designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações”.
Resposta: B – art. 1.161 do CC
7. Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa incorreta:
A) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito;
B) Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre empresária;
C) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo
todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais;
D) Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.
Resposta: D – art. 1.055, § 2º do CC
8. Com relação às sociedades personificadas, assinale a alternativa INCORRETA:
A) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
B) É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
C) Na sociedade limitada empresária, depende da deliberação dos sócios a aprovação das contas da administração.
D) Em nenhuma hipótese a sociedade limitada empresária poderá reduzir o seu capital.
Resposta: D – art. 1.082 do CC
9. Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automóveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em
razão de os sócios serem advogados.
B) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.
C) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.
D) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.
Resposta: D – art. 966 c/c 982 do Código Civil
10. A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples:
(A) são subsidiárias a todos os tipos societários.
(B) aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.
(C) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.
(D) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.
Resposta: B – art. 1.053 CC
11. A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque
(A) aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta.
(B) aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta.
(C) naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada.
(D) aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos.
Resposta: A – art. 983 do CC
