Controle estadual de constitucionalidade

Laisa Thalita Bernardino Felicíssimo

Em relação a lei municipal, o controle jurisdicional de constitucionalidade acontece pela via de exceção ou pela via de ação.

-Pela via de exceção: a lei municipal poderá ser contrastada com a Constituição Federal e Estadual. Nas palavras de Kildare Gonçalves Carvalho (2011), o controle via de exceção "estende-se à infringência da lei municipal à Constituição Federal, pois, nessa hipótese, o Poder Judiciário, não podendo recusar-se a julgar o caso, é levado a julgar a lei".

-Pela via de ação: a inconstitucionalidade da lei municipal estará limitada ao texto da Constituição Estadual. Considerando que a decisão que declara a inconstitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relaçaõ aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal , e aos órgãos do Poder Judiciário (art 102, parágrafo 2º, CF), o próprio Supremo Tribunal Federal ficaria, por isso, vinculado a aceitar o julgamento do Tribunal de Justiça.

Bibliografia:

CARVALHO, Kildare Gonçalvez. Direito Constitucional. 17 ed., rev., atual e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, pag.474 e 475.