ATIVIDADE 01

(FGV - 2008) De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

(A) Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

(B) O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.

(C) O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

(D) O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.

(E) As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

Teoria geral dos Recursos

Recurso é a forma processual colocada à disposição das partes, do Ministério Público ou do terceiro prejudicado, como co-extensão do direito constitucional de ação e da garantia constitucional da ampla defesa, a fim de viabilizar a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento do ato judicial (decisão) impugnado, eliminando-lhes os erros (de fato ou de direito).
Os recursos estão sujeitos a dois juízos:
Juízo de conhecimento ou juízo de admissibilidade, o qual examina os pressupostos do recurso.
Juízo de mérito, o qual examina o conteúdo do recurso.
Os recursos possuem sete pressupostos, quais sejam: os subjetivos (interesse e legitimidade, e os objetivos (recorribilidade, adequabilidade, tempestividade, preparo e, motivação e forma).
Já os efeitos dos recursos são: obstativo, suspensivo, devolutivo, diferido, translativo e substitutivo.
Os recursos ainda se regem por princípios. Os principais são: duplo grau de jurisdição, colegialidade nos Tribunais, taxatividade, unirecorribilidade, fungibilidade e proibição da reformatio in pejus.
Bom colegas, por enquanto ficamos por aqui, até a próxima semana com mais postagens.
Caso tenham dúvidas, insiram os seus comentários ou aguardo vocês na sala de monitoria!
Abraço,
Tiago

Boas vindas

Caros alunos,

Bem vindos à monitoria de Processo Civil II!
Meu nome é Tiago, e estarei com vocês neste semestre para auxiliá-los na resolução de dúvidas, formulação de estudos dirigidos e assessoria ao professor.
Os horários da monitoria são:

TERÇA-FEIRA: 07 ÀS 12H
SEXTA-FEIRA: 07 ÀS 12H

A sala de monitoria fica ao lado do nosso prédio.
Estou aberto a sugestões, que podem ser inclusive postadas como comentários em cada tópico do blog, ferramenta esta que também utilizarei para auxiliá-los!
Espero por vocês e bons estudos!

Abraço,

Tiago

Características Principais do Direito das Obrigações: Pessoalidade e Patrimonialidade.

O Direito das Obrigações, desde a época romana, apresenta-se na sociedade de forma a regular as relações interpessoais.
A todo momento as pessoas assumem obrigações umas para com as outras, as quais possuem naturezas mais diversas, e se dividindo, em caráter pessoal e patrimonial.
O caráter pessoal dá-se nos casos das obrigações que ligam apenas pessoas. A prestação de uma obrigação pessoal ocorre através da prática de um ato que só pode ser exercido por aquele sujeito determinado, visto que o objeto desta prestação possui um caráter personalíssimo.
A título de exemplo tem-se a contratação de um cantor. Caso ele não compareça para realizar o show, em nada adianta que envie outro em seu lugar, pois a obrigação tem caráter personalíssimo.
De outro lado, o caráter patrimonial das obrigações se refere àquelas inseridas na patrimonialidade, que decorrem da relação da pessoa com a coisa, e podem ser prestadas por qualquer um, mesmo que fora da relação obrigacional, como no caso de prestação por terceiro desinteressado, que em lugar daquele se obrigou entrega o objeto da obrigação ao credor, resolvendo, assim, o vínculo obrigacional.
Deste modo, pessoalidade e patrimonialidade incidirão no ordenamento jurídico pátrio com base na natureza da obrigação avençada, sendo que nas de caráter pessoal a obrigação só pode ser cumprida pelo devedor que as assumiu, e naquelas de cunho patrimonial há possibilidade de cumprimento por pessoa diversa da relação obrigacional – credor e devedor.

Conflito ou Concurso Aparente de Normas

O conflito ou concurso aparente de normas verifica-se na ocasião em que várias leis são aparentemente aplicáveis a um mesmo fato, mas, esse suposto conflito é solucionado através da interpretação que permite a aplicação de somente uma dessas leis ao caso concreto.

Torna-se relevante ressaltar que o referido conflito de normas não é efetivo, mas tão somente aparente. Afinal se, de fato, ocorresse o conflito, a composição do Direito Penal, como sistema coerente e ordenado de normas estruturadas em relações de hierarquia e dependência, estaria abalada.

A doutrina majoritária apresenta os seguintes princípios para solucionar o supramencionado conflito: especialidade, subsidiariedade e consunção.

O princípio da especialidade é uma norma do Direito, aplicada em seus diversos ramos e consiste na prevalência da norma especial sobre a norma geral. Assim, a norma especial apresenta todos os elementos da norma geral, acrescida de elementos especializantes (mais específicos que os da geral), estabelecendo-se uma relação de espécie e gênero.

Segundo Cezar Roberto Bitencourt, esse princípio tem a função de evitar o bis in idem, isto é, impede que o acusado seja punido duplamente pelo mesmo fato e pode ser estabelecido in abstracto, ou seja, não se exige que sua aplicação seja cogitada no caso concreto, diferentemente dos dois outros princípios que demandam o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

Exemplificadamente, a relação de especialidade pode ser verificada na prevalência das legislações extravagantes (caracterizadas por possuírem princípios, normas próprias e específicas), em um conflito aparente, sob as normas do Código Penal e ainda entre determinados crimes tipificados por esse diploma, como no caso de crimes qualificados ou privilegiados (tipos derivados) que são especiais quando comparados com o tipo básico.

Para se utilizar o princípio da subsidiariedade deve-se verificar se há relação de primariedade e subsidiariedade entre duas normas penais que sancionam, com graduações distintas, um mesmo bem jurídico. Dessa forma, só uma delas irá prevalecer: a subsidiária, se o fato não caracterizar crime mais grave ou a norma principal cuja pena é mais grave que a do tipo subsidiário.

A subsidiariedade pode ser expressa, isto é, a própria norma admite uma aplicação subsidiária: se não configurar infração mais grave, como no caso do art. 132 do CPB: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave”. Ou pode ser tácita, quando apesar de omissa a norma penal, por força de interpretação lógica, verifica-se que o tipo penal constitui, majora ou funciona como meio prático de execução de outra figura mais grave. Exemplo: o constrangimento ilegal (art. 146 do CP) é subsidiário dos crimes em que há emprego de violência ou grave ameaça, como o roubo (art.157 do CPB).

Finalmente, no que tange ao princípio da consunção ou absorção, deve-se vislumbrar que um dos crimes mostra-se como um “caminho natural para se chegar a um fim”, fim esse que configura um outro crime, devendo ser aplicado apenas este. Ou seja, a norma que tipifica determinado crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, numa relação de todo e parte, de inteiro e fração.

Recorrente é a utilização da correlação entre crime-meio e crime-fim para ilustrar a ocorrência da consunção, afinal essas expressões denotam que o crime-meio é realizado como uma etapa ou fase do crime-fim, punindo o agente somente pela conduta lesiva final desejada (crime-fim), em que é esgotado todo o potencial ofensivo do comportamento criminoso.

Interessante observar que nem a diversidade de bens jurídicos tutelados e nem a disparidade de sanções cominadas são obstáculos à ocorrência da consunção. Como exemplos dessas duas situações podem ser citados os seguintes crimes: a invasão de domicílio (crime-meio, art. 150 do CPB, bem jurídico tutelado: paz doméstica, tranqüilidade do lar) com o objetivo de praticar o furto (art. 155 do CPB, crime-fim, bem jurídico tutelado: patrimônio), este absorverá aquele; a falsificação de documento público (crime-meio, art.297 do CPB, pena: 2 a 6 anos de reclusão e multa) realizada com o intuito de praticar o estelionato (crime-fim, art.171 do CPB, pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa), incidirá o princípio da consunção, sendo aquele crime absorvido por este. Assim, ainda que a pena do crime-fim seja menos grave que a do crime-meio, aquele deverá ser aplicado em detrimento deste.

Outros exemplos podem, ainda, ser citados: o crime consumado absorve o crime tentado e o crime de dano absorve o crime de perigo.

Quer saber mais sobre concurso aparente de normas, leia apenas cinco páginas do livro: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: volume 1 : parte geral. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 223 a 228. Disponível na biblioteca.

Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado?

Pessoa Jurídica é a união de patrimônios ou bens, com direitos e deveres. A pessoa Judírica se subdvide em: Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Você ja parou para pensar quem são essas pessoas de direito público e privado? Essa será a curiosidade abordada hoje.

A maioria das pessoas confunde ou se engana ao fazer essa classificação. Vamus começar dando um exemplo clássico dessa subdivisão, O Banco do Brasil . Você o classificaria como direito público ou privado? A resposta da maioria seria que o Banco do Brasil seria uma pessoa jurídica de direito público, devido a sua historicidade. Mas é nesse ponto que se encontra o grande erro, o Banco do Brasil é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado e poucas pessoas sabem disso.

Outro Exemplo seria a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), que é uma fundação, devido ao seu caráter patrimonial, por isso também é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado. Já a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tratando-se de uma autarquia, é uma Pessoa Jurídica de Direito Público. A Companhia Vale do Rio Doce, Banco Bradesco Pessoas Jurídicas de Direito Privado. É interessante buscar as classificações das pessoas jurídicas que nos deparamos no cotidiano, para uma melhor compreensão acerca do assunto.

Alguns exemplos foram citados acima com intuito começarmos a pensar onde estão presentes, essas pessoas jurídicas de direito privado e público. Pense!

Sistemas Penitenciários

Surgidos nos Estados Unidos, os primeiros sistemas penitenciários foram influência fundamental no surgimento da pena privativa de liberdade. Sua evolução significou um progresso muito grande em relação à concepção do punir. Ressalta Bitencourt que “ o predomínio da pena de prisão coincide com o progressivo abandono da pena de morte.” (BITENCOURT, p. 98, 2003). Vislumbrando essa evolução, procedemos ao breve relato abaixo sobre os sistemas pensilvânico, auburniano e progressivo.

Originário da Filadélfia, o sistema pensilvânico data-se do início do século XVIII e é considerado o mais rígido dentre os demais. Ele é pautado nas idéias de isolamento, meditação, religião e obrigação estrita de silêncio. Também chamado Solitary System, pretendia transformar o criminoso incentivando-o a exercer a religião, ambiente este que proporcionaria a internalização da culpa no mesmo. E para consolidar esse pressuposto, era restrito o contato do detento com o mundo exterior, uma vez que as suas visitas eram intensamente controladas.

Tradicionalmente, aplicavam-se castigos cruéis e excessivos que, conforme Cezar Roberto Bitencourt, “refletiam a exarcebação de um desejo de impor um controle estrito.” (BITENCOURT, p. 96, 2003).

Contudo, a finalidade de recuperação do delinqüente foi cada vez mais inalcançada e os resultados desse modo de tratamento foram se mostrando ineficazes. Quando libertos, os criminosos não se reconheciam como integrantes da sociedade e, nesse sentido, suicidavam-se ou voltavam a cometer crimes. Permitia-se o trabalho dos detentos: individual, nos períodos diurno e noturno e interno.

O sistema auburniano por sua vez, também se focava numa disciplina rigorosa como forma de controle dos detentos: era proibido comunicar-se entre si e com as autoridades apenas em voz baixa e com prévia autorização. Por isso, esse sistema é também conhecido como Silence System. Com efeito, para atingir essa disciplina havia a lei do silêncio; comunicava-se, no máximo, através de gestos.

O trabalho era coletivo, diurno e externo ao ambiente da prisão. O sistema auburniano inspirava-se em motivações econômicas. Mas ambos os sistemas trabalhavam com o caráter retributivo e punitivo da pena. Segundo Bitencourt, os dois sistemas tinham ideologias que evidenciavam a finalidade ressocializadora do recluso, seja através do isolamento, do ensino de princípios cristãos, do trabalho ou mesmo pela imposição de brutais castigos corporais. (BITENCOURT, p. 97, 2003).

O sistema progressivo dividia-se em sistema progressivo inglês e sistema progressivo irlandês. O primeiro era também chamado de Mark System, (sistema de valores), no qual a pena era tanto menor quanto mais marcas tinha o detento, marcas ou vales estes conferidos ao preso pelo seu trabalho e bom comportamento. A quantidade de vales para a libertação do preso era proporcional ao delito por ele cometido. Ao mau comportamento eram imputadas multas. O sistema progressivo inglês compreendia três fases: o isolamento diurno e noturno (chamado período de provas), a fim de promover a reflexão do delito cometido; o trabalho comum sobre a regra do silêncio e a liberdade condicional, período este que antecedia a liberdade definitiva.

Já o sistema progressivo irlandês era composto de quatro fases. Foi incluído antes da fase de liberdade condicional o período intermediário, a fim de que o recluso estivesse preparado para o seu regresso à sociedade. Com efeito, a essência do sistema progressivo era o tempo e o mérito e, de todos os sistemas penitenciários citados, constitui-se como o que mais se aproxima do da realidade brasileira.

Referências:

BITENCOUT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. v. 1, 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.