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quarta-feira, 13 de abril de 2011

O Poder Constituinte e suas classificações


2.2 Poder Constituinte Derivado

O poder derivado, instituído ou de segundo grau é, como o próprio nome já diz, uma derivação estabelecida legalmente e positivada na constituição, pelo poder originário. Neste sentido, como tal poder é instituído pela norma maior fica claro que há uma limitação jurídica e um condicionamento, desta derivação, à manifestação do poder originário, a constituição.

O Poder derivado possui subdivisões, são elas: Reformador, Decorrente (tratado por alguns autores separadamente do derivado, embora seja perfeitamente aceitável o estudo deste nesta subdivisão) e Revisor.

2.2.1 Poder reformador

O poder reformador é a atuação, pré-estabelecida na constituição, do legislativo na alteração dessa mesma. Tal alteração se dá pela emenda constitucional. Melhor classificando então, o poder reformador é a possibilidade legitimada de modificação da constituição através de um procedimento legiferante, específico e especial estabelecido previamente pelo poder originário. Assim percebe-se que existe uma natureza jurídica por trás da atuação deste poder. A CF/88 prevê em seu artigo 60 tal possibilidade.

Para que seja emendada a constituição devem-se observar certas limitações, que podem ser circunstanciais, formais, materiais e, segundo alguns autores, as temporais.

As relativas às circunstâncias são duas: enquanto houver intervenção federal e Estado de Sitio ou de Defesa. A constituição faz tais determinações em seu artigo 60 § 1º.

As limitações com relação à forma são concernentes ao órgão competente de propositura e ao devido procedimento legal. No artigo 60 §5º, a CF/88 faz referência às emendas cuja matéria constante de proposta é rejeitada ou havida por prejudicada, expressa que tais matérias não serão objeto de proposta. Para alguns autores essa é uma limitação formal, como é o caso de Marcelo Novelino, dentre outros, e contrariamente, como diz Ingo Wolfgang Sarlet, é esta uma limitação temporal. No geral, a constituição de 1988 não trás nenhuma limitação temporal, a questão referida anteriormente é uma discussão doutrinária.

No que tange às limitações materiais, o artigo 60 §4º determina-as claramente. São as cláusulas pétreas. Canotilho, em sua obra, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, coloca ainda, uma limitação material com relação à inserção de matérias no texto constitucional, tendo em vista que o legislador originário não estabeleceu nenhuma reserva de matéria a ser introduzida.

2.2.2 Poder Decorrente

O Poder Decorrente é a atuação legislativa dos Estados-membros da federação na elaboração de suas constituições. Este poder também é limitado às normas estabelecidas pelo originário. Existe uma divergência doutrinária importante, por ser esta uma competência legislativa, talvez não devesse ser tratada dentro das derivadas.

Os Estados membros possuem elencadas na constituição competências de Auto-organização (Art25); Auto-governo (Artigos 27,28 e125); e Auto-administração(Artigos 18 e 25-28). Como diz o artigo 25: “Os estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta constituição.” Este poder age pelas assembléias legislativas de cada estado, segundo determina o artigo 11 das ADCT.

De acordo como que foi mencionado acima no artigo 25 da Constituição, ela trás princípios que são os balizadores das normas constitucionais estatais. Pedro Lenza em sua obra “Direito Constitucional Esquematizado” menciona um autor que muito bem aborda o tema, Uadi Lammêgo Bulos, diz que existem: princípios sensíveis, princípios estabelecidos e princípios extensíveis.

Os primeiros, com denominação criada por Pontes de Miranda, estão elencados na Constituição em seu artigo 34 inciso VII alíneas a – e.

Os segundos, como diz Bulos, são: “Balizas reguladoras da capacidade de auto organização do Estado”. Tais princípios podem ser extraídos da Constituição por interpretação das normas em sentido geral.

Por fim, dos terceiros também trata Bulos, “integram a estrutura da federação brasileira”. A titulo de exemplo temos os artigos 59 (sobre o processo legislativo), artigo 165 e seguintes (sobre os orçamentos) e etc.

2.2.3 Poder revisor

O poder revisor tem as mesmas características dos demais, sendo condicionado à constituição e limitado juridicamente por esta. O poder revisor atua pela possibilidade de realização de uma revisão que acontece cinco anos após a promulgação da constituição. Revisão que se da pela votação de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. Como foi dito a atuação é após cinco anos, portanto, se dá somente uma vez. Existe um limite material para essa atividade, qual seja, o limite estabelecido nas cláusulas pétreas.


P.S. Pessoal semana que vem postarei a ultima parte do texto.

quarta-feira, 30 de março de 2011

O poder constituinte e suas classificações

2.0 Classificações

Diante do exposto, tratemos das classificações do poder constituinte. Mas primeiramente, vale ressaltar que, quando se fala em instauração de nova ordem, ou derivações de uma ordem vigente, é pertinente a pergunta: A quem pertence a titularidade do poder constituinte? Segundo Sieyés, tal titularidade pertence a nação. Atualmente, a CF/88 em seu parágrafo único do artigo 1° estabelece que todo poder emana do povo. A idéia de povo segundo Michel Temer é trazida na constituição em seu artigo 12.

É importante salientar que existe clara diferença entre titularidade e exercício no que se trata do Poder Constituinte. Assim, a titularidade é do povo, já o exercício é reservado a ente diverso do deste, advindo das formas de expressão do Poder Originário.

Passemos então às classificações. São elas: Poder Originário, Poder Derivado, Poder Decorrente, também chamado de Derivado Decorrente por alguns autores e a recentemente colocada, Poder constituinte Supranacional.

2.1 Poder Constituinte Originário

O Poder Constituinte Originário é, como bem diz Celso Bastos “Aquele que põe em vigor, cria ou mesmo constitui, normas de valor constitucional”. Deste modo, o objetivo de tal atuação é criar um Estado novo, diferente do anterior vigente, e sem ligação alguma com as normas deste. Acerca do tema, Temer coloca: “ressalte-se a idéia de que surge novo Estado a cada nova Constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou assembléia popular (...)”. Pode-se ver nesta frase que existem duas formas de expressão do Poder Constituinte Originário, outorga ou convenção. Na primeira forma, existe imposição de ordem jurídica por declaração unilateral, no Brasil tivemos as Constituições de 1824, 1937 e Ato Institucional nº 01, de 1964. Na segunda, como o próprio nome já diz, é uma convenção de vontade, uma deliberação de representação popular. No Brasil os exemplos são as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.

No tocante às características do Poder Originário tem-se que se trata de um poder autônomo, por caber ao titular de seu exercício a escolha das normas colocadas; inicial, por ser instaurador de uma nova ordem diferente da anterior e, incondicionado, por não se sujeitar a nenhuma norma, seja ela formal ou material. Nota-se então, que é um poder ilimitado juridicamente e soberano na tomada de suas decisões.

Existem duas subdivisões atribuídas ao Poder Originário: histórico e revolucionário. A primeira trata da atuação pioneira deste, da instauração da primeira constituição. E a segunda, das demais atuações subseqüentes.

quarta-feira, 23 de março de 2011

O poder constituinte e suas classificações

Vinícius Souza Barquette

1.0 Introdução

No conturbado cenário do século XVIII, em que os governantes arbitrários dirigiam seus governos pela lei de suas vontades, surgiram aos cidadãos necessidades de implantar uma ordem que permitisse maior liberdade e direitos igualitários. Assim então, em 1789, como grande marco histórico do século, a Revolução Francesa trouxe as noções de garantias fundamentais e organização do Estado, principais bases do Estado moderno.

A doutrina do Poder Constituinte tomou forma explícita nesta época, sendo o Abade Emmanuel Joseph Sieyés um dos maestros da idéia. A obra, “A Constituinte Burguesa qu’est-ce que le Tiers État” , ilustra uma nova ordem garantidora, em relação aos governados, de direitos fundamentais, assentando limitações às deliberações arbitrárias de seus governantes. Propondo uma nova ordem e dando legitimidade a nação, advinda das lutas da burguesia, constrói-se a doutrina do Poder Constituinte.

Acerca do tema, permanecem duas principais teorias que arquitetam o pensamento com relação ao surgimento do poder, são elas: Doutrina Jus naturalista e Doutrina Positivista. Em face da primeira, o Poder Constituinte, se tratando do originário, é um poder de direito, antecedido somente pelo direito natural, e decorrente da natureza humana, que é capaz de entender as necessidades e se manifestar em razão da satisfação destas. Assim, a Constituição, fruto gerado do poder originário, é parte de um todo, ou seja, é parte de um corpo maior com idéias, princípios e teorias.

A Doutrina Positivista do Poder Constituinte, ao contrário da anterior, assenta neste um poder de fato, um direito existente somente por ter sido determinado por uma criação originária de poder, cuja prole é uma positivação das elaborações racionais do direito, acendidas nas lutas por igualdade, liberdade e organização do Estado de Direito.

A natureza desta formação, como orienta Hans Kelsen, deve-se a um poder político, acima das normas constitucionais, chamado poder Pré-jurídico. Kelsen afirma que este antecede a criação do Estado e possibilita a concepção de normas que serão posteriormente positivadas como leis na Constituição, instaurando-se o Estado.


P.S. Pessoal, semana que vem, na próxima postagem, colocarei as classificações do poder constituinte, por enquanto essa é uma introdução ao estudo do assunto.