- Quanto ao contéudo:
Blog dos monitores da Faculdade Mineira de Direito - PUC MINAS, Campus Coração Eucarístico.
sábado, 8 de setembro de 2012
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
- Quanto ao contéudo:
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
Federalismo brasileiro
No Brasil, durante a vigência da Constituição Federal de 1988, a forma federativa de Estado não poderá ser abolida, já que corresponde a uma das cláusulas pétreas presentes no artigo 60 da mesma Constituição. Dois artigos da Constituição de 1988 reforçam a idéia de Estado Federal:
artigo 18: A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...] artigo 25: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (BRASIL, 2011, p.29 e 35).
Nosso federalismo é bastante inovador, uma vez que, segundo José Luiz Quadros Magalhães(2002), compreende as seguintes características: é formado por três esferas de poder (Federalismo de três níveis), ao incluir o Município como um ente federado e, ao contrário do modelo norte-americano, ele é centrífugo, sendo que o Estado unitário se tornou Estado federal em 1891, a partir de uma descentralização do poder, fato este que concedeu autonomia aos entes federados para se auto-organizarem, no que diz respeito às questões administrativas, financeiras e políticas. Desse modo, os estados membros possuem autonomia para se auto- organizarem por leis, governantes e orçamentos próprios, desde que respeitem a soberania Federal.
O resquício histórico que fica para a nossa geração é a discussão da real descentralização do poder proposta pelo Federalismo. A nossa Federação ainda é extremamente centralizada, razão de uma progressão histórica centrífuga, já que o Estado federal é posterior a um Estado unitário, sendo este possuidor de uma tradição centralizadora e autoritária que deve ser abandonada pela Federação moderna no Estado Democrático de Direito.
Referências:
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito Constitucional. Tomo II. Belo Horizonte: Mandmentos, 2002, pag.76-83.
Vade Mecum Universitário RT. 3 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribuais, 2011.
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Aplicabilidade constitucional no tempo
Laisa Thalita Bernardino Felicíssimo
São fenômenos decorrentes da mudança de Constituição: a Recepção, a Repristinação e a Desconstitucionalização.
Recepção:
Segundo Marcelo Galante (2005, p.43) a recepção “assegura a preservação do ordenamento jurídico inferior e anterior à nova Constituição que com ela se mostre materialmente compatível”. Ou seja, frente à nova Constituição, o ordenamento jurídico anterior pode ser ou não recepcionado. Ainda nos termos do autor (2005), se uma norma for compatível com a nova Constituição, ela será recepcionada, com um novo fundamento de validade e eficácia. Em contrapartida, quando não for recepcionado, a norma será revogada, pelo fato da não compatibilidade com a nova Constituição.
Um questão relevante é a da Novação Constitucional: nesse caso, a norma é recebida, mas há uma alteração do seu sentido.
Repristinação:
Segundo Marcelo Galante (2005, p.43), a teoria da repristinação significa “o restabelecimento da vigência da lei revogada pela revogação da lei que a revogou”. Segue um exemplo esquemático:
lei A revoga lei B;
lei C revoga lei A;
lei B repristina (retoma a vigência).
A repristinação é diferente do efeito repristinatório:
-no efeito repristinatório, uma norma é aparentemente revogada por outra norma que é declarada inconstitucional. Assim, a norma que foi aparentemente revogada reentra em vigor.
lei A revoga lei B;
STF declara a inconstitucionalidade de lei A;
lei B sofre efeito repristinatório.
-enquanto na repristinação, a lei C que revoga a lei A, no efeito repristinatório, o Supremo Tribunal Federal declara que a lei A é inconstitucional.
-Na repristinação, há o monopólio do poder legislativo; no efeito repristinatório, há atuação do poder judiciário.
-A repristinação está ligada à vigência da norma e o efeito repristinatório está ligado à validade da norma.
Desconstitucionalização:
Segundo Marcelo Galante (2005, p.45), desconstitucionalização corresponde à “recepção pela nova ordem constitucional, como leis ordinárias, de regras apenas formalmente constitucionais da Constituição anterior que não tenham sido repetidas e contrariadas pela nova”. Ou seja, há a adoção de normas da outra Constituição, mas elas ficam tidas como infraconstitucionais. Uma observação importante: no Brasil, a desconstitucionalização não é admitida porque a nova Constituição ab-roga tudo aquilo que pré-existia no âmbito constitucional.
Referência:
GALANTE, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Barros e Fischer e Associados, 2005, (Para aprender Direito, 4).
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
ANTECEDENTES DO CONSTITUCIONALISMO
1) Pactos, forais e cartas de franquia: Com os pactos passa a existir uma limitação do poder do Estado e um elenco e direitos individuais para a nobreza. Com os forais e cartas de franquia inicia uma pequena participação da nobreza no poder
2) Leis fundamentais do reino: O Rei passa a governar segundo leis naturais. Caso não obedecesse a essas leis o povo podia retirá-lo do poder
3) Contratos de colonização: Os peregrinos que saiam da Europa em direção aos EUA celebravam um contrato. Neste contrato estavam estabelecidas as normas de convivência que deveriam seguir quando desembarcassem
4) Doutrinas do Contrato Social: Para Hobbes, os homens são maus e para garantir as suas vidas eles estabelecem um contrato. Para Locke, os homens são bons, mas a propriedade ilimitada os torna maus, e para preservar a propriedade que possuíam eles estabelecem um contrato. Para Rousseau, os homens são bons, mas a posse os torna maus, e para garantir a liberdade que possuíam eles estabelecem um contrato
5) Iluminismo: O homem se torna sujeito de direitos. O homem, observando racionalmente a natureza, alcança a felicidade e por meio da felicidade alcança o progresso