Laisa Thalita B. Felicíssimo
Trocando as "interrogações" por "exclamações":
1-O que é inconstitucionalidde por arrastamento?
Suponhamos que uma determinada norma foi declarada inconstitucional. O decreto que a regulamentou será também inconstitucional, uma vez que ele mantém com essa norma uma relação de dependência. Ou seja, será inconstitucional a norma dependente de outra norma inconstitucional.
2-O que significa o princípio da Reserva do Plenário?
O princípio da Reserva do Plenário está instituído no artigo 97 da Constituição Federal de 1988. Por causa desse princípio, os juízes, desembargadores e ministros dos Tribunais não podem julgar de forma isolada a inconstitucionalidade de uma lei. Se julgarem de forma isolada, incorrem na pena de nulidade absoluta da decisão. É importante observar que este princípio não se aplica aos juízes monocráticos, só atingindo os membros de tribunais. Além disso, ele só se aplica aos casos de declaração de inconstitucionalidade.
3-Exemplo de efeito repristinatório:
Lei "A" revoga lei "B".
STF declara a inconstitucionalidade de lei "A".
Lei "B" sofre efeito repristinatório.
4- Na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), o que significa a expressão "Preceito Fundamental"?
É digno de nota a definição proposta por Luíz Roberto Barroso, citado por Marcelo Galante(2006, p. 186):
" a expressão preceito fundamental importa o reconhecimento de que a violação de determinadas normas - mais comumente princípios, mas eventualmente regras - traz maiores consequências ou traumas ao sistema jurídico como um todo." (GALANTE, 2006, p.186)
Referência:
GALANTE, Marcelo. Para aprender Direito. Direito Constitucional. São Paulo: Barros, Fischer e Associados, 2005, p.186.(Para aprender Direito; 4).
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